A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os hospitais de Goiânia devem disponibilizar locais com solução anti-séptica ao alcance todos os profissionais de saúde, inclusive visitantes e pacientes.

Parágrafo único. Os hospitais deverão criar orientação educacional preventiva, de maneira ostensiva, escrita e com figuras nos locais de assepsia em formato próprio, claro e preciso, até que a Lei o regule.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, a partir de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de outubro de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Edmilson Divino dos Santos

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz Jaime

Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva