A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As Padarias, Mercados e Supermercados de nosso Município, deverão, obrigatoriamente, oferecer a opção, se desejada pelo consumidor que não queira adquiri-los já fatiados previamente e, expostos no balcão frigorífico, de fatiar os frios no ato da compra.

Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará:

I - notificação;

II - multa no valor de R$ 1.000,000 (hum mil reais);

III - em caso de reincidência multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV - cassação do alvará de funcionamento do respectivo estabelecimento.

Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Edmilson Divino dos Santos

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz Jaime

Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva