A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 9560 DE 07/05/2015):

Art. 1º Todas as casas lotéricas estabelecidas no Município de Goiânia deverão instalar portas giratórias com detector de metais em suas entradas ou fazer a blindagem de seus guichês de atendimento, para garantir a integridade dos funcionários, clientes e usuários.

Parágrafo único. Serão colocados avisos sobre os riscos da porta giratória a que se refere o caput deste artigo para os portadores de marca-passo.

Art. 2º. Para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, ficam as Casas Lotéricas obrigadas a manter uma porta alternativa e auxiliar junto às portas giratórias.

Art. 3º. As casas lotéricas deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta), contados da data de sua publicação.

Art. 4º. VETADO

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará penalidades, até o limite de 03 (três), ao estabelecimento infrator, da seguinte forma:

I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à Lei;

II - segunda infração: multa de 1.000 (mil) UFIRs (Unidade de Referência Fiscal);

III - terceira infração: multa diária de 100 (cem) UFIRs (Unidade de Referência Fiscal), até o integral cumprimento desta Lei.

Art. 6º. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta Lei serão destinados ao fomento de programas sociais desenvolvidos pela Administração Pública Municipal por meio dos Fundos dos Conselhos Municipais.

Art. 7º. As características das portas giratórias com detector de metal serão definidas pelo Poder Executivo Municipal por meio de regulamento próprio e ou assemelhando as já em utilização nos estabelecimentos bancários da Capital.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de Setembro de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Edmilson Divino dos Santos

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz

Jaime Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva