A câmara Municipal Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Goiânia, proibidos de circular fora do ambiente laboral utilizando qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos ou aventais e outras vestimentas especiais utilizadas para desempenho de suas funções.

§ 1º As normas regulamentadoras definirão os equipamentos considerados de proteção individual.

§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se profissionais de saúde, bem como estudantes e estagiários das respectivas profissões.

Art. 2º. Os infratores estão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de:

I - advertência;

II - multa.

§ 1º Os empregadores serão responsáveis solidários pela infração.

§ 2º As normas regulamentadoras definirão valores e forma de aplicação das penas.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá campanhas de educação e conscientização destinadas à população e aos profissionais de saúde, afixando cartazes em transportes coletivos, bares, restaurantes, supermercados e afins, alertando sobre o risco de contaminação biológica.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de julho de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Edmilson Divino dos Santos

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz Jaime

Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva