O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso à Internet, situados no Estado do Espírito Santo, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como estabelecimentos comercias que prestam serviços de acesso à Internet as lan houses, os cyber cafés e similares.

Art. 2º Para efeito de aplicação do que trata o art. 1º, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:

I - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Delegacia Especializada do Adolescente em conflito com a lei;

III - Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente;

IV - Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente;

V - Conselhos Tutelares dos Municípios;

VI - Disque-denúncia.

Art. 3º Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, o estabelecimento comercial que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs; e

III - após notificação da multa contida no inciso II deste artigo, multa de 50 (cinqüenta) VRTEs, por dia de descumprimento.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 7 de Janeiro de 2009.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado - em exercício