A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Agência Municipal de Trânsito o sistema de recebimento de recursos, interpostos contra penalidades aplicadas por infração às normas de trânsito ou contra decisões das autoridades de trânsito, pela INTERNET.

Art. 2º A implantação do sistema de recebimento eletrônico via INTERNET não dispensa o DETRAN-GO de continuar disponibilizando o atendimento pessoal em suas unidades orgânicas.

Art. 3º Esta disponibilidade de apresentação de recurso via INTERNET não é obrigatória, podendo o infrator exercer sua faculdade de defesa pelos meios convencionais já existentes.

Art. 4º O agente autuador deverá, por escrito, informar ao infrator sobre a possibilidade de apresentação de recurso via INTERNET.

Art. 5º O formulário de preenchimento será disponibilizado no sítio da Agência Municipal de Trânsito para maior agilidade processual.

Art. 6º O protocolo acusando o recebimento do recurso será enviado ao usuário eletronicamente e será condição indispensável para sua devida autenticação.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão conforme os repasses decorrentes de aplicações de multas ou de dotações orçamentárias atribuídas à AMT - Agência Municipal de Trânsito.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e onze.

Ver. Iram Saraiva

Presidente