A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas, ônibus, hospitais e centros de saúde obrigados à divulgação do número do Disque Denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás 197.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, Disque Denúncia refere-se à denúncia feita às autoridades policiais de fatos ou atos criminosos.

§ 2º Ao número do Disque Denúncia deverá ser acrescentada a seguinte frase: "Sigilo absoluto para quem faz a denúncia".

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras garrafais, possibilitando a visualização à distância.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator na seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), na hipótese de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de janeiro de 2011.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

IRAM SARAIVA JÚNIOR

Secretário do Governo Municipal

Célia Maria Silva Valadão

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Elias Rassi Neto

Euler Lázaro de Morais

Kleber Branquinho Adorno

Leandro Wasfi Helou

Leodante Cardoso Neto

Luiz Carlos Orro de Freitas

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Cesar Fornazier

Rodrigo Czepak

Sebastião Ribeiro de Sousa

Sérgio Antônio de Paula