A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se, obrigatório em estádios de futebol, ginásios ou arenas esportivas, autódromos, e ainda em locais que abriguem eventos de recreação, exposições, convenções, shows de natureza artística ou cultural, inclusive aqueles que são realizados com estrutura física para período provisório com remoção móvel posterior, localizados no Município de Goiânia, a colocação de entradas desimpedidas de catracas, roletas, ou outros obstáculos, para a passagem livre e natural de gestantes, crianças até 12 (doze) anos, e portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, sem prejuízo do pagamento de ingressos e do cumprimento de outras exigências quando cabíveis.

Art. 2º Estas entradas deverão ser instaladas como exclusivas para estes usuários em local devidamente dispensado para os mesmos.

Art. 3º Também deverão ser instaladas placas indicativas nos locais de realização dos eventos para que o usuário seja devidamente orientado quanto ao seu acesso diferenciado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 2010.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Euler Lázaro de Morais

Kleber Branquinho Adorno

Leandro Wasfi Helou

Leodante Cardoso Neto

Luiz Carlos Orro de Freitas

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Cesar Fornazier

Paulo Rassi

Rodrigo Czepak

Sebastião Ribeiro de Sousa

Sérgio Antônio de Paula

Walter Pereira da Silva