A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É vedado restringir o acesso de pessoas às unidades de qualquer edifício, mediante discriminação do uso de entradas, elevadores e escadas dos prédios, em virtude de raça, cor, sexo, origem, orientação sexual, condição social, idade, porte ou presença de deficiência, ou por motivo de doença não contagiosa por contato social. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11294 DE 27/01/2021).

§ 1º O Poder Executivo providenciará, por meio de seus órgãos, a apuração de qualquer violação às disposições desta lei.

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar aos órgãos competentes infração ao estabelecido nesta lei, sendo-lhe devido, quando solicitado, relato escrito acerca da apuração de sua denúncia.

§ 3º Recomenda-se ao Poder Estadual desenvolver ações de cunho educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo, origem, orientação sexual, condição social, idade, porte ou presença de deficiência, ou por motivo de doença não contagiosa por contato social e a qualquer outro tipo de preconceito nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no art. 204, I, da Constituição Federal e art. 4º, II, III e IV da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11294 DE 27/01/2021).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei implicará multa de 200 (duzentas) UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal) ao infrator, acrescida de 30% (trinta por cento) cumulativos a cada reincidência, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a fiscalização do cumprimento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

EDER DE MORAES DIAS

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

NELDO EGON WEIRICH

PEDRO JAMIL NADAF

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YURI ALEXEY VIEIRA JORGE

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

SÁGUAS MORAES SOUZA

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO