A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.

Parágrafo único. O prazo para divulgação da prestação de contas de que trata o art. 1º, desta Lei, passará a contar da data do início da primeira veiculação ao público da campanha, seja por quaisquer meios de comunicação disponíveis.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado que já realizam campanhas de doações relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, terão prazo de sessenta dias para o cumprimento ao que determina esta Lei.

Art. 3º O descumprimento pelas pessoas jurídicas de direito privado ao ordenamento do art. 1º, da presente Lei, incorrerão cumulativamente ou não, nas seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão do alvará de funcionamento e localização;

III - cassação do alvará de funcionamento e localização;

IV - multa.

Art. 4º São responsáveis individualmente e incorrem nas penas previstas na lei penal e civil, os dirigentes da pessoa jurídica de direito privado que divulgarem e elaborarem de má-fé a prestação de contas de investimento não condizentes com a arrecadação auferida nas campanhas de doações assim como, sua malversação.

Art. 5º As multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei, serão revertidas ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2010.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Euler Lázaro de Morais

Kleber Branquinho Adorno

Leandro Wasfi Helou

Leodante Cardoso Neto

Luiz Carlos Orro de Freitas

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Cesar Fornazier

Paulo Rassi

Rodrigo Czepak

Sebastião Ribeiro de Sousa

Sérgio Antônio de Paula

Walter Pereira da Silva