Art. 1º Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (PROTECH), ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária (PROCERA), a construção, a restauração e a conservação de rodovias.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 646, de 7 de outubro de 1994.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente