A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza, ficarão obrigados afixar nas prateleiras cartazes informativos aos consumidores sobre a redução de quantidade, metragem ou volume dos produtos em exposição.

Parágrafo único. O cartaz deverá apresentar obrigatoriamente o seguinte texto, que informará ao consumidor a redução de quantidade, metragem ou volume, "Senhor (a) consumidor (a), este produto sofreu alteração em seu conteúdo, passou de "X" para "Y".

Art. 2º A peça informativa não poderá apresentar letra com tamanho inferior a 5 (cinco) centímetros.

Art. 3º Os estabelecimentos que desobedecerem a Lei sofrerão aplicação de multa de 2.000 (duas mil) UFIR's (Unidades Fiscais de Referências).

Parágrafo único. A suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de julho de 2010.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Euler Lázaro de Morais

Kleber Branquinho Adorno

Leandro Wasfi Helou

Leodante Cardoso Neto

Luiz Carlos Orro de Freitas

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Cesar Fornazier

Paulo Rassi

Rodrigo Czepak

Sebastião Ribeiro de Sousa

Sérgio Antônio de Paula

Walter Pereira da Silva