Lei nº 8.825 de 04/05/2011
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 mai 2011
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido adentrar ou permanecer em estabelecimentos públicos e privados usando capacete.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão afixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: "PROIBIDO ADENTRAR USANDO CAPACETE."
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 04 DE MAIO DE 2011
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Belém