O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, salões de eventos e congêneres, com área igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ficam obrigados a adaptar ou construir no mínimo, um banheiro para o uso de pessoas portadoras de deficiência física.

§ 1º Os estabelecimentos localizados em prédios que não atendam as adaptações de que trata o caput deste artigo, devido à sua construção, devem apresentar projeto alternativo para análise junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Belém.

§ 2º As adaptações tratadas no caput deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou, aquelas que Prefeitura Municipal de Belém vier a determinar.

§ 3º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei os prédios históricos tombados pelo Patrimônio Histórico.

Art. 2º Fica concedido a partir de 01 de janeiro de 2012, após a regulamentação desta Lei pelo Executivo Municipal, para a devida adequação dos estabelecimentos comerciais citados no caput do art. 1º.

§ 1º Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o estabelecimento que descumprir esta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa, a ser estabelecida por Decreto;

III - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;

IV - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.

Art. 3º As determinações do art. 1º desta Lei aplicam-se também às novas edificações.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a partir de 01 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 26 DE ABRIL DE 2011

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém