Lei nº 8.805-A de 14/04/2011
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 mai 2011
Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços ao idoso;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social no Município.
Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou tomado conhecimento.
Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso zelará pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDAArt. 7º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 8º É obrigação do Município, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADEArt. 9º É obrigação do Município e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal e nas Leis.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da legislação federal;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDEArt. 10. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de políticas públicas de proteção à saúde do idoso, já implementadas no Município e que possam vir a atender as seguintes ações:
I - cadastramento da pessoa idosa na base territorial do Município;
II - atendimentos geriátrico e gerontológico em ambulatórios; (Inciso vetado, mas mantido pela Câmara Muncipal, DOM Belém de 04.11.2011)
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; (Inciso vetado, mas mantido pela Câmara Muncipal, DOM Belém de 04.11.2011)
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no âmbito municipal; (Inciso vetado, mas mantido pela Câmara Muncipal, DOM Belém de 04.11.2011)
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. (Inciso vetado, mas mantido pela Câmara Muncipal, DOM Belém de 04.11.2011)
§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer ao idoso, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado e, sempre que possível, a concessão de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (Parágrafo vetado, mas mantido pela Câmara Muncipal, DOM Belém de 04.11.2011)
§ 3º Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.
Art. 11. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhamento, devendo os órgãos de saúde proporcionar condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.
Parágrafo único. O acompanhamento ao idoso será autorizado pelo profissional de saúde responsável e, em caso de impedimento, a justificação deverá ser feita pelo mesmo, por escrito.
Art. 12. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde em atuação no Município a quaisquer dos órgãos:
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal do Idoso;
IV - Conselho Estadual do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZERArt. 14. O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Art. 15. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
§ 1º Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
§ 2º Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido de preservação da memória e da identidade culturais.
Art. 16. Nos currículos de ensino formal do Município serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
Art. 17. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.357/2004.
Art. 18. O Poder Público incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
CAPÍTULO V - DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHOArt. 19. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 20. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I - profissionalização especializada para idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II - preparação dos funcionários públicos municipais para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho, regulada através de lei específica.
CAPÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 21. Todas as atividades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma da participação prevista no § 1º, que não poderá exceder a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3º Na hipótese da pessoa idosa ser incapaz, caberá ao seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO VII - DA HABITAÇÃOArt. 22. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
§ 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
§ 3º As instituições que abrigarem idoso são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis e condizentes com as normas sanitárias, sob pena de cancelamento do respectivo alvará municipal.
Art. 23. Nos programas habitacionais municipais, ou por eles subsidiados, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento ao idoso;
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia de acessibilidade ao idoso;
IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTEArt. 24. Aos maiores de 65 (SESSENTA E CINCO) anos, fica assegurada a gratuidade nos transportes públicos ou prestados mediante concessão pública, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo, de que trata este artigo, serão reservados 10% (DEZ POR CENTO) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "Reservado preferencialmente para idosos". (Artigo vetado, mas mantido pela Câmara Municipal, DOM Belém de 04.11.2011)
Art. 25. Fica assegurada a reserva para idosos, de vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, nos termos da Resolução do CONTRAN, de nº 303, de 18 de dezembro de 2008. (Artigo vetado, mas mantido pela Câmara Municipal, DOM Belém de 04.11.2011)
Art. 26. É assegurada a prioridade ao idoso do embarque no sistema de transporte coletivo municipal em todas as suas formas. (Artigo vetado, mas mantido pela Câmara Municipal, DOM Belém de 04.11.2011)
TÍTULO III - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 27. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Município;
II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade e atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal.
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃOArt. 28. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 29. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 27, o Município dará ao Ministério Público Estadual ou ao Poder Judiciário Estadual, dando o apoio que se fizer necessário.
TÍTULO IV - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 30. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio das ações de governo municipal, articulada com as ações do Governo da União, do Estado e de entidades não governamentais.
Art. 31. São linhas de ação de atendimento:
I - políticas sociais básicas, previstas na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
V - mobilização da opinião pública no sentido de participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.
CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSOArt. 32. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal do Idoso, especificamente os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III - estar regularmente constituída;
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 33. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V - observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso que, após decisão judicial transitada em julgado, houver praticado ato em detrimento do idoso, não poderá prestar concurso público municipal, como também, ser-lhe-á negado a obtenção de qualquer alvará municipal.
Art. 34. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V - oferecer atendimento personalizado;
VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visita;
VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Publico Estadual requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV - manter arquivos de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI - comunicar ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII - manter no quadro de pessoal, profissionais com formação específica.
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTOArt. 35. As entidades governamentais e não-governamentais, no Município, de atendimento ao idoso serão fiscalizados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público Estadual, da Vigilância Sanitária e o Conselho Estadual do Idoso, autorizados por Lei Federal.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Municipal do Idoso.
Art. 37. Será dada publicidade das prestações e contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 38. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I - as entidades municipais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade e interdição de programa;
II - as entidades não-governamentais sediadas no Município:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
§ 1º Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.
§ 2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3º Na ocorrência de infração por unidade e atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, às circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVASArt. 39. O Município utilizará as definições de infrações administrativas, relativas às entidades de atendimento ao idoso, bem como as multas a elas impostas, individualmente, conforme disposto na legislação federal.
CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSOArt. 40. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início por auto de infração elaborado por servidor efetivo, assinado por duas testemunhas, se possível, sem prejuízo da competência do Ministério Público Estadual.
§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado.
Art. 41. O autuado terá o prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II - por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 42. Havendo risco para a vida ou à saúde do idoso, a autoridade municipal competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público Estadual, na forma da legislação federal, ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.
Art. 43. Nos casos em que não houver risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade municipal competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público Estadual, na forma da legislação federal, ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização.
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAISArt. 44. O Executivo procederá todos os atos administrativos para o fiel cumprimento do que determina esta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS,14 DE ABRIL DE 2011
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Belém
DERRUBADA DE VETO - DOM Belém de 04.11.2001O Presidente da Câmara Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga as partes vetadas pelo Prefeito Municipal de Belém e mantidas pelo Poder Legislativo, da Lei nº 8.805-A, de 14 de abril de 2011, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências".
LEI Nº 8.805-A, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei:
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 10. .....
§ 1º .....
II - atendimentos geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no âmbito municipal;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer ao idoso, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado e, sempre que possível, a concessão de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE
Art. 24. Aos maiores de 65 (SESSENTA E CINCO) anos, fica assegurada a gratuidade nos transportes públicos ou prestados mediante concessão pública, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo, de que trata este artigo, serão reservados 10% (DEZ POR CENTO) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "Reservado preferencialmente para idosos".
Art. 25. Fica assegurada a reserva para idosos, de vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, nos termos da Resolução do CONTRAN, de nº 303, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 26. É assegurada a prioridade ao idoso do embarque no sistema de transporte coletivo municipal em todas as suas formas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Ver. RAIMUNDO CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de Belém