O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2020

WILSON WITZEL

Governador

Projeto de Lei nº 1898/2020

Autoria dos Deputados: Renato Cozzolino, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Zeidan, Jorge Fellipe Neto, Vandro Familia, Filipe Poubel, Rodrigo Bacellar.

*Republicado por ter saído com incorreções no DO Extra de 23.03.2020