Lei nº 8.688 de 21/07/1993

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 1993

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências

O Presidente da República.

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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º do artigo 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 231. ............................................................
........................................................................
§ 2º. O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores."

Art. 2º. A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na seguinte tabela:

FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº   Alíquota
5.645, de 10 de dezembro de 1970)                         (% )

Remuneração correspondente a até 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão    9
IV - NA, inclusive

Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV     10
- NA, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C,
Padrão IV - NI, inclusive

Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV -    11
NI, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão
IV - NS, inclusive

Remuneração superior a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS        12

§ 1º. As alíquotas definidas neste artigo passam a vigorar no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, e serão aplicadas até 30 de junho de 1994.

§ 2º. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade Social do servidor, sua gestão e seu custeio, e fixando as alíquotas a serem observadas a partir de 1º de julho de 1994.

Art. 3º. A União, as autarquias e as fundações públicas federais participarão do custeio do Plano de Seguridade Social do servidor através de:

I - contribuição mensal, com recursos do Orçamento Fiscal, de valor idêntico à contribuição de cada servidor, conforme definida no artigo 2º;

II - recursos adicionais, quando necessários, em montante igual à diferença entre as despesas relativas ao Plano e as receitas provenientes da contribuição dos servidores e da contribuição a que se refere o inciso I, respeitado o disposto no artigo 17 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Art. 4º. As contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º serão recolhidas ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 5º. As contribuições dos servidores que, anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/90, eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto não entrarem em vigor as alíquotas definidas no artigo 2º, continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais estabelecidos para os demais servidores civis da União, observado o disposto no artigo 4º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no § 1º do artigo 2º.

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Art. 7º. Ficam revogados os artigos 9º, 10 e 18 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Brasília, 21 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Itamar Franco - Presidente da República.

Fernando Henrique Cardoso.

Romildo Canhim.