O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A sede do Governo Federal será transferida simbolicamente para a cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, nos dias 15 e 16 de julho de 1993, datas da realização das reuniões de cúpula da III Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Art. 2º De acordo com o disposto nesta Lei, os atos e despachos do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinados nos dias 15 e 16 de julho de 1993, serão datados na cidade de Salvador, BA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa