O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os Estabelecimentos Comerciais do Município de Belém a afixarem em locais visíveis placas educativas com os seguintes dizeres: "A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORREM TAIS PRÁTICAS"

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o que dispõe o art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 20 DE JANEIRO DE 2009

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém