O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o ICMS-Social, com a finalidade de proporcionar um regime de colaboração mútua entre o Estado e os Municípios para promover a melhoria da educação básica e da saúde de Sergipe.

§ 1º São diretrizes básicas do ICMS-Social:

I - promover a criação de um ambiente saudável de mútua colaboração entre o Estado de Sergipe e os Municípios, para a melhoria da educação básica e da saúde;

II - proporcionar que os recursos municipais do ICMS previstos no art. 158, IV, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, sejam distribuídos de acordo com os resultados dos Municípios em indicadores específicos nas políticas públicas de educação e saúde;

III - estimular o engajamento dos gestores e servidores estaduais e municipais na busca por melhores resultados nas políticas públicas de educação e saúde voltadas à infância;

IV - proporcionar o fortalecimento da gestão pública por resultados no âmbito do Estado de Sergipe.

§ 2º Para os fins desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

I - ICMS-Municípios: 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme art. 158, IV, da Constituição Federal;

II - Quota Fiscal do ICMS-Municípios: a parcela de ICMS pertencente aos Municípios, em R$ (reais), prevista no art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS-Municípios;

III - Quota Social do ICMS-Municípios: a parcela de ICMS pertencente aos Municípios, em R$ (reais), prevista no art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS-Municípios;

IV - Valor Adicionado Fiscal - VAF: valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, nos termos do art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal e da Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

V - Índice Municipal de Qualidade da Educação - IQE: índice formado por indicadores, obtidos em avaliações de aprendizagem, da taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e da média obtida pelos alunos do 2º e 5º anos do ensino fundamental da rede municipal, colhidos, neste último caso, nas avaliações anuais do SAESE - Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe, bem como por indicador de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9090 DE 31/08/2022).

VI - Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IQS: índice formado por indicadores de mortalidade infantil e de consultas mínimas de pré-natal realizadas pelas gestantes da municipalidade;

VII - Coeficientes da Quota Fiscal do ICMS-Municípios - CQFis: Coeficientes obtidos para cada Município em função do VAF, que representam a participação relativa de cada Município no total da Quota Fiscal do ICMS-Municípios;

VIII - Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios - CQSoc: Coeficientes obtidos para cada Município em função do IQE e do IQS, que representam a participação relativa de cada Município no total da Quota Social do ICMS-Municípios.

Art. 2º O ICMS-Municípios deve ser distribuído aos Municípios sergipanos conforme os seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento) para a Quota Fiscal do ICMS-Municípios, sendo essa repartida entre os Municípios na forma do art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal e da Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para a Quota Social do ICMS-Municípios, dos quais:

a) 18% (dezoito por cento) devem ser repartidos entre os entes municipais em função do IQE de cada Município;

b) 7% (sete por cento) devem ser repartidos entre os entes municipais em função do IQS de cada Município.

Parágrafo único. O cálculo do Índice Municipal de Qualidade da Educação e do Índice Municipal de Qualidade da Saúde deve ser definido mediante Decreto do Poder Executivo, ouvidos os Municípios na sua construção, através das suas entidades representativas dessas áreas.

Art. 3º Anualmente, a coleta dos dados e apuração dos indicadores desta Lei deve ser realizada da seguinte forma:

I - do VAF, pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

II - do IQE, pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC;

III - do IQS, pela Secretaria de Estado da Saúde - SES.

Art. 4º Os dados e indicadores apurados pela SEFAZ, pela SEDUC e pela SES devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE, para que sejam adotadas as providências do art. 143, § 2º, da Constituição Estadual.

§ 1º Quanto ao VAF e ao CQFis, o TCE/SE deve seguir o calendário anual definido na Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 2º Quanto ao IQE, ao IQS e ao CQSoc, o TCE/SE deve seguir o calendário anual estabelecido em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Anualmente, após a publicação, pelo TCE/SE, dos dados, dos índices e dos coeficientes provisórios, os Municípios ou as associações de Municípios podem impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da referida publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 4º O Tribunal de Contas do Estado deve apreciar as impugnações interpostas e publicar, até o final do respectivo exercício, o VAF, IQE, o IQS, o CQFis e o CQSoc definitivos para cada ente municipal.

Art. 5º Para efeito de distribuição do ICMS-Municípios, o Tribunal de Contas do Estado deve remeter à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Banco do Estado de Sergipe S/A a relação dos índices e coeficientes definitivos de cada Município.

Art. 6º Na apuração dos Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios - CQSoc, nenhum ente municipal pode ter variação, em seu CQSoc, para mais ou menos, superior a 25% (vinte e cinco por cento) do CQSoc do ano anterior, conforme metodologia a ser indicada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º Os Municípios que obtiverem os melhores resultados nos indicadores do IQE e do IQS podem ser premiados, anualmente, na forma estabelecida pela legislação estadual.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a editar outros atos regulamentares necessários à execução desta Lei, devendo publicar o Decreto mencionado na presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação, ouvidos os Municípios na sua construção, através das suas entidades representativas dessas áreas.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8797 DE 17/12/2020):

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime de distribuição da arrecadação do ICMS aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 1º A transição para o novo modelo de distribuição do ICMS-Municípios deve ocorrer de maneira gradual a partir de 1º de janeiro de 2024, na forma estabelecida pelo Anexo Único da presente Lei.

§ 2º Os índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município em 2024 devem ser apurados e publicados no decorrer do ano de 2023 e assim sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos previstos nesta Lei.

§ 3º Para os anos de 2022 e 2023, o ICMS devido aos Municípios deve ser distribuído de acordo com o regramento da Lei nº 2.800 , de 27 de abril de 1990.

§ 4º As premiações previstas no art. 7º desta Lei podem ser iniciadas a partir do ano de 2022, tendo como referência os dados da avaliação SAESE de 2021.

§ 5º Ocorrendo a excepcionalidade de, em um dado ano, não ser possível calcular o IQE ou o IQS, deve ser utilizado o indicador IQE ou IQS utilizado no ano anterior, para efeito de apuração dos índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município para o ano seguinte.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.800, de 27 de abril de 1990, observadas as regras de transição previstas no art. 9º desta Lei.

Aracaju, 05 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

Vinicius Thiago Soares de Oliveira

Procurador-Geral do Estado

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 8797 DE 17/12/2020):

ANEXO ÚNICO TRANSIÇÃO GRADUAL DA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS-MUNICÍPIOS