A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É vedado, no território do Município de Goiânia, a distribuição e a exibição de imagens publicitárias que contenham referências à prática da prostituição e outras formas de rebaixamento da dignidade humana.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput alcança a distribuição de folderes e panfletos, bem como a exibição em outdoors.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 3 dias do mês de abril de 2008.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

AGENOR MARIANO DA SILVA NETO

ALFREDO SOUBIHE NETO

ANTÔNIO RIBEIRO LIMA JÚNIOR

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

EULER LÁZARO DE MORAIS

FRANCISCO RODRIGUES VALE JÚNIOR

IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR

JAIRO DA CUNHA BASTOS

JOÃO DE PAIVA RIBEIRO

KLEBER BRANQUINHO ADORNO

LUCIANO PEDROSO BENTO

LUIZ ANTÔNIO TEÓFILO ROSA

LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

MÁRCIA PEREIRA CARVALHO

PAULO RASSI

WALTER PEREIRA DA SILVA