O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As faixas adesivas disponibilizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, para fixação nos veículos dos permissionários do transporte público intermunicipal e municipal, deverão, dentre outras informações, constar o ano de fabricação dos respectivo veículo empregado na prestação do serviço.

Parágrafo único. A faixa adesiva de que trata o caput deste artigo deverá indicar ainda:

I - A idade máxima permitida pelas normas vigentes;

II - O número telefônico adequando para o recebimento de denúncias por parte do órgão competente para a fiscalização da matéria.

Art. 2º Os permissionários do transporte público intermunicipal e municipal terão os prazos previstos nos regulamentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, que versem sobre a identificação visual dos veículos dos serviços complementar e convencional do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 22 de fevereiro de 2022.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente