O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a realização de show pirotécnico em eventos realizados em ambiente fechado.

Art. 2º. O Município fará constar em todas as liberações de eventos a presente proibição.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de abril de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal