O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos eventos realizados no Município de Vitória em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência.

Art. 2º. O uso de banheiro químico adaptado instalado no evento será de exclusividade para as pessoas com deficiência, salvo os acompanhantes, quando eles estiverem prestando assistência às pessoas com deficiência.

Art. 3º. Fica estabelecido que para cada grupo de 10 (dez) banheiros químicos convencionais instalados, deverá ser disponibilizado um módulo de banheiro químico adaptado ao uso exclusivo de pessoas com deficiência, bem como, ao seu acompanhante. Caso o número de banheiros químicos convencionais não atinja 10 (dez) unidades, mesmo assim deverá ser instalado ao menos 01 (um) banheiro químico adaptado.

Art. 4º. O infrator do disposto na Lei fica sujeito à multa de 01 (um) salário mínimo por cada banheiro químico adaptado não instalado, considerando o quantitativo estabelecido no artigo 3º.

Parágrafo único. Em caso de reincidência ficará o responsável pelo evento ou seu representante legal sujeito à multa dobrada aplicada anteriormente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 09 de abril de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal