O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Os bares, restaurantes e similares localizados no Município de Vitória ficam obrigados a divulgar, em suas entradas principais, o valor cobrado pelo couver artístico.

Art. 2º. A divulgação será realizada por meio de placas, painéis, cartazes ou outro equipamento de fácil visualização, a serem fixados em local anterior à primeira mesa do estabelecimento com dimensão igual ou superior a 29,7 x 21 cm e os dizeres "COUVER: R$ x,00, sendo "x" o valor, com fonte mínima de 170 (cento e setenta).

Art. 3º. O valor do couvert será indicado no cardápio com destaque sobre os demais itens.

Art. 4º. Em caso de omissão nas divulgações previstas nos artigos 2º e 3º ou divergência de valores, o pagamento do couvert ficará à critério do consumidor.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de abril de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal