O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. A aprovação de projeto arquitetônico para edificação com mais de um pavimento, dependerá, dentre outras exigências, da previsão de dispositivos de proteção e segurança, de modo a evitar a queda de pessoas, animais e objetos.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de março de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal