A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização, na página na Internet, da Prefeitura Municipal de Belém e da Câmara Municipal de Belém, a inclusão de todas as Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município de Belém.

Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Belém, criar os meios necessários para que a inclusão das Leis, Decretos e Portarias em vigor no Município de Belém possam ser disponibilizados na página da Internet da Prefeitura Municipal de Belém e da Câmara Municipal de Belém.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de sessenta dias, após a promulgação desta Lei, para sua regulamentação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 16 DE MAIO DE 2005.

Vereador RAIMUNDO CASTRO - PTB

Presidente