A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para efeitos dessa Lei, entende-se:

I - profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo~

II - dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras~

III - aluno com deficiência: o indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade~

IV - aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção~

V - TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett~

VI - Altas Habilidades ou Superdotação: aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli).

Art. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses.

Art. 4º O profissional da área de saúde deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno deficiente na escola.

Art. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição.

Art. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo.

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, aos responsáveis pelo estabelecimento infrator, sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

§ 1º No caso de aplicação de multa ao estabelecimento privado, o valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).

§ 2º Os preceitos dessa Lei não deixarão de ser aplicados em razão da inércia do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente