O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Proíbe aos estabelecimentos comerciais do Município de Vitória a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito.

Art. 2º. VETADO.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de julho de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal