O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os bancos e instituições financeiras, obrigadas a inserir nas telas dos seus terminais de autoatendimento a data de vencimento nos pagamentos de título em cobrança.

Parágrafo único. A data de vencimento, citada nesta Lei, é a que vem especificada no título em cobrança.

Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará:

I - advertência na primeira ocorrência;

II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na segunda ocorrência.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 02 de julho de 2012.

João Carlos Coser-Prefeito Municipal