O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão e a renovação de alvarás de localização e funcionamento para realização de eventos é condicionado à apresentação de projeto de coleta e destinação dos resíduos gerados, sem prejuízo da aplicação do disposto na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de junho de 2012.

João Carlos Coser - Prefeito Municipal