O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 10 de fevereiro como o "Dia Municipal da Empregada Doméstica".

Parágrafo único. Ficam os órgãos públicos responsáveis por realizarem nesta data, campanhas esclarecedoras dos direitos das empregadas domésticas, seminários, reuniões e debates.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

BELÉM (PA), 18 de maio de 2004.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém