Lei nº 8303 DE 30/05/2012

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 31 mai 2012

Altera o Anexo 11 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que estabelece as áreas destinadas a estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias, embarque e desembarque de passageiros e bicicletas.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta a exigência específica para edificações destinadas a instituições de longa permanência para idosos, na tabela que estabelece o número de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos, com seguinte redação:

"ANEXO 11 - ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E BICICLETAS

NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A:	ÁREA COMPUTADA NO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO	VAGAS POR METRO QUADRADO DE ÁREA COMPUTADA NO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OU POR UNIDADE
Instituições de longa permanência para idosos	Até 5.000m²	1 vaga a cada 75m² de área computável
Lojas ou salas comerciais isoladas ou em conjunto e atividades de comércio e serviço em geral não listadas abaixo	Até 5.000m²	Unidades de até 35m² de área computada no coeficiente - 01 vaga por unidade;
	Maior que 5.000m²	Unidades maiores que 35m² de área computável - 01 vaga para cada 35m² de área computada no coeficiente.
		A ser definido na análise do EIV

....." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de maio de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal