O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2002, o Mapa de Valores Genéricos, composto da Planta de Valores de m² de Terreno, da Tabela de Valores de m² de Construção e dos Fatores de Correção, constantes dos anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

Parágrafo único. A Planta de Valores de m² de Terreno e a Tabela de Valores de m² de Construção fixam valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção, respectivamente.

Art. 2º A Tabela III anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$350.000,00 .............. 0,8 %

1.1.2- imóveis com valor venal acima de R$350.000,00 e até R$500.000,00..................................................... 0,9 %

1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 .................... 1,0 %

1.2 - Demais ocupações ............................................................................ 1,6 %

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO-EDIFICADOS:

2.1 - Situados em logradouros com menos de três melhoramentos .......... 1,0 %

2.2 - Situados em logradouros com três ou mais melhoramentos ......... 3,0 % (NR)".

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 9.795, de 28.12.2009, DOM Belo Horizonte de 29.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 4º Ficam isentos de IPTU os imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades religiosas que desenvolvam atividades sócio-assistenciais, observadas as disposições contidas em regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se a imóvel edificado e ocupado por entidade de assistência social ou de educação infantil sem fim lucrativo registrada no respectivo conselho setorial. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11209 DE 19/12/2019).

Art. 5º (VETADO)

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º (VETADO)

Art. 8º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

PLANTA DE VALORES DE m2 DE TERRENO