Lei nº 8.258 de 07/08/2003

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 25 ago 2003

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 8.226/02, que Institui a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública no Município de Belém.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei visa corrigir o Anexo Único da Lei Municipal nº 8.226, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os contribuintes que recolheram a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública que estejam compreendidos na faixa de consumo entre 80 kwh a 100 kwh, enquadrados na hipótese do artigo precedente, terão a diferença entre o valor pago sobre a alíquota de 4.14% e a alíquota de 1.29%, deduzidos dos valores cobrados a título desta contribuição nas faturas de energia elétrica nos meses subseqüentes à publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, em 7 de agosto de 2003.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

ANEXO

FAIXA DE CONSUMO
ALÍQUOTA
RESIDENCIAL - BT
 
 
 
ATÉ 79 kwh
ISENTO
80 kwh
100 kwh
1,29%
101 kwh
200 kwh
4,14%
201 kwh
300 kwh
6,22%
301 kwh
400 kwh
8,28%
401 kwh
500 kwh
10,34%
501 kwh
750 kwh
15,54%
751 kwh
1.000 kwh
20,70%
ACIMA DE 1.000 kwh
 
25,88%
COMERCIAL - BT
 
 
DE
ATÉ
 
-
30 kwh
1,29%
31 kwh
100 kwh
5,18%
101 kwh
200 kwh
10,34%
201 kwh
300 kwh
15,34
301 kwh
400 kwh
20,70%
401 kwh
500 kwh
25,88%
501 kwh
750 kwh
38,83%
751 kwh
1.000 kwh
51,76%
ACIMA DE 1.000 kwh
 
77,88%
INDUSTRIAL - BT
 
 
DE
ATÉ
 
 
30 kwh
20,70%
31 kwh
100 kwh
31,07%
101 kwh
200 kwh
41,42%
201 kwh
300 kwh
51,78%
301 kwh
400 kwh
64,72%
401 kwh
500 kwh
77,88%
501 kwh
750 kwh
90,81%
751 kwh
1.000 kwh
103,55%
ACIMA DE 1.000 kwh
 
116,60%
RESIDENCIAL / INDUSTRIAL / COMERCIAL
 
 
DE
ATÉ
 
 
2.000 kwh
133,97%
2.001 kwh
5.000 kwh
161,80%
5.001 kwh
10.000 kwh
217,46%
10.001 kwh
20.000 kwh
291,24%
20.001 kwh
30.000 kwh
361,00%
ACIMA DE 30.000 kwh
 
441,39%