Art. 4º O IPTU das unidades dos edifícios destinados à ocupação multifamiliar ou mista, iniciados na vigência desta Lei, fica reduzido de 75% (setenta e cinco por cento), pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do respectivo "habite-se".

§ 1º Para os fins desta Lei, a área beneficiada pelo caput deste artigo compreende o seguinte perímetro: partindo da Av. Dom Manuel com a Rua Antônio Pompeu; seguindo por esta até a Rua Padre Mororó e desta até a Rua Castro e Silva, daí segue até a Rua 24 de Maio; seguindo por esta até a Rua Dr. João Moreira e desta até encontrar a Av. Alberto Nepomuceno; seguindo pelo lado direito da Catedral Metropolitana de Fortaleza até chegar à Rua Rufino de Alencar e desta até encontrar novamente a Av. Dom Manuel e seguindo nesta até o ponto inicial (Av. Dom Manuel com a Rua Antônio Pompeu).

§ 2º As unidades imobiliárias dos edifícios atualmente existentes nos limites da área de urbanização prioritária da ZU-1, de que trata o art. 146 da Lei n o 7.987, de 23.12.96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), destinados à ocupação não residencial, poderão obter redução de 50% (cinqüenta por cento) do IPTU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, se houver mudança de sua destinação para uso residencial, devendo o respectivo proprietário comprovar tal mudança junto à Secretaria de Finanças (SEFIN), mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - alteração da convenção do edifício, devidamente registrada no cartório de imóveis;

II - prova de mudança de faixa de consumidor, para residencial, junto à Companhia Energética do Ceará (COELCE) e à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).

§ 3º O benefício de que trata o parágrafo anterior será imediatamente cancelado, se verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou simulação, ficando o contribuinte obrigado ao pagamento do imposto dispensado, acrescido de multa equivalente a 100% (cem por cento) do mesmo e demais consectários legais, em prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) não incidirá, durante 5 (cinco) anos, na aquisição dos imóveis destinados às construções a que se refere o caput do art. 4 o desta Lei, bem como na primeira transmissão das unidades construídas.

Parágrafo único. O adquirente do imóvel destinado à construção perderá o direito ao benefício de que trata o caput deste artigo, sujeitando-se, ainda, ao pagamento do imposto devido, com todos os acréscimos legalmente aplicáveis aos recolhimentos em atraso, e demais penalidades cabíveis, se a obra não for iniciada dentro de 1 (um) ano, contado da data em que o tributo seria exigido, se não existisse a isenção.

Art. 6º Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

I - Vetado.

II - Vetado.

Art. 7º O parágrafo único do art. 52 da Lei nº 4.144, de 27.12.72, acrescentado pelo art. 3 o da Lei n o 8.177, de 15.07.98, passa a integrar o art. 46 dessa mesma Lei n o 4.144, de 27.12.72, como parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 46 - ...............................................................................................

Parágrafo único. O Secretário de Finanças poderá eximir o contribuinte da multa decorrente do inadimplemento da obrigação principal ou acessória, em caso de atraso na entrega do carnet ou da guia de recolhimento do tributo."

Art. 8º A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o 10 o (décimo) dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos de que for sujeito passivo, como contribuinte ou responsável, com os acréscimos aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo.

Art. 9º A Prefeitura Municipal de Fortaleza constituirá comissão com a responsabilidade de promover a reavaliação da planta de imóveis de Fortaleza, a cada três anos, iniciando no exercício de 1999.

Parágrafo único. Vetado.

I - Vetado.

II - Vetado.

III - Vetado.

IV - Vetado.

V - Vetado.

VI - Vetado.

VII - Vetado.

VIII - Vetado.

IX - Vetado.

Art. 10. O Secretário de Finanças baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste diploma legal.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 o de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 29 de dezembro de 1998.

JURACI MAGALHÃES

Prefeito Municipal