O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização do "Teste da Orelhinha" (emissões otoacústicas evocadas), em todos os recém-nascidos na Cidade de Vitória.

Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o artigo 1º estendem-se a todos os hospitais, maternidades, clínicas e unidade de saúde do Município, estabelecido pela Secretaria de Saúde.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar campanha educativa para divulgação junto à população de Vitória.

Parágrafo único. A Secretaria de Saúde fica incumbida da fiscalização das unidades hospitalares, maternidades e clínicas no cumprimento desta Lei.

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de março de 2012.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal