O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal ficam reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.

Art. 2º Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Itamar Franco - Presidente da República, em exercício.

Jarbas Passarinho.