O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido o lançamento de óleo comestível servido, utilizado na preparação de alimentos, no meio ambiente.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

l - óleo comestível: óleo vegetal de qualquer espécie, gordura vegetal hidrogenada e gordura animal;

ll - meio ambiente: o solo, os cursos d'água, o sistema público de coleta ou de tratamento de esgoto, a fossa séptica ou qualquer outro sistema de coleta ou de tratamento de esgoto.

Art. 3º Estão sujeitos à proibição desta Lei:

l - condomínios residenciais;

ll - órgãos públicos da Administração Direta e Indireta Municipal;

lll - shopping centers;

lV - bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes, feirantes, cozinhas industriais e estabelecimentos ambulantes;

V - outras entidades ou empresas que fazem uso do óleo comestível.

Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:

l - advertência;

ll - em caso de reincidência, aplicar-se-á sucessiva e gradualmente:

a) multa de até 100 (cem) UFMV (Unidade Fiscal do Município de Vitória) ou índice superveniente;

b) suspenção do alvará de funcionamento;

c) cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. A multa que trata a alínea "a" se destinará ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 29 de agosto de 2011.

Reinaldo Matiazzi (Bolão)

PRESIDENTE DA CÂMARA