O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Obriga o Poder Executivo colocar placas de identificação de limites dos bairros, no Município de Vitória.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas de identificação de limites dos bairros no Município de Vitória.

Parágrafo único. Fica a Secretaria competente responsável pela demarcação dos bairros bem como os seus limites (início e término).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 15 de março de 2011.

Reinaldo Matiazzi (Bolão)

PRESIDENTE DA CÂMARA