O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos estabelecimentos comerciais situados no Município de Salvador, que forem flagrados vendendo produtos contrabandeados, roubados ou falsificados, sem prejuízo das sanções civil ou penais cabíveis, serão aplicadas, alternativamente ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - instantânea apreensão da mercadoria;

III - fechamento administrativo e imediata interdição da atividade, lacrando o estabelecimento;

IV - cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, após o trânsito em julgado da correspondente sentença condenatória em processo judicial do proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento.

§ 1º O valor da penalidade de multa a que se refere o inciso I deste artigo será atualizado, em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

§ 2º O fechamento administrativo e o lacre do estabelecimento de que trata o inciso III deste artigo, somente serão revogados mediante autorização formal da autoridade policial competente.

§ 3º Solicitar a presença da autoridade policial no local, para verificação e constatação da ilicitude e medidas cabíveis.

Art. 2º Não será concedido Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimento comercial em que figure como proprietário ou sócio o condenado pelo motivo expresso no art. 1º desta Lei pelo período de 10 (dez) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de julho de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

PAULO SÉRGIO DAMASCENO SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente