O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:

I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios ou contribuições devidos à União;

II - mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o artigo 327 e parágrafos do Código Penal.

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o artigo 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor - Presidente da República.

Zélia M. Cardoso de Mello.