O Prefeito Municipal do Salvador, capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras, no âmbito do Município de Salvador, em suas agências bancárias, obrigadas a instalar divisórias opacas entre os caixas de atendimento de suas agências ou estabelecimentos afins, de forma a garantir a privacidade e segurança do consumidor e cliente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de julho de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

MARCELO GONÇALVES DE ABREU

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência