O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É incluída, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.

Art. 2º As referências de vencimentos estabelecidas no Anexo desta Lei correspondem às classes integrantes da Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º O ingresso na categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público.

Parágrafo único. Para o provimento de cargos na classe inicial da categoria funcional a que se refere este artigo exigir-se-á diploma de bacharel em Direito.

Art. 4º Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da categoria funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º desta Lei.

Art. 5º São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TJDF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva categoria funcional, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios regulamentares vigentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

José Sarney - Presidente da República

J. Saulo Ramos.