A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas, por esta Lei, a integração e a contribuição do Município de Belém e demais Órgãos da Administração Indireta ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei n. 6.886, de 02 de Dezembro de 1971.

Art. 2º Fica assegurado aos servidores dos órgãos mencionados no art. 1º desta Lei o recebimento do abono anual, na forma e condições previstas no artigo 239, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta alteração não implicará nenhum prejuízo de ordem financeira aos servidores municipais.

Art. 4º Fica assegurado aos servidores municipais o direito de levantar os valores depositados no PASEP, na forma da legislação federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 6.886, de 2 de Dezembro de 1971.

Belém, 30 de Dezembro de 1999.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém