Lei nº 7.982 de 29/07/2010

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 04 ago 2010

Institui a obrigatoriedade de implantação de programa de alimentação nas empresas de construção civil que celebrarem contratos com o Poder Público Municipal.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de construção civil que celebrarem contrato com a Administração Municipal, ficam obrigadas a estabelecer programas de alimentação que forneça uma refeição ao trabalhador contratado para trabalhar nos canteiros de obra, independente do tipo de contrato de trabalho.

§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Vitória.

§ 2º Não se aplica o disposto nesta Lei aos contratos celebrados em data anterior à vigência da mesma.

§ 3º Não se eximem da aplicação desta Lei os contratos referentes a obras somente licitadas até o início de sua vigência.

§ 4º Para os fins desta Lei, considera-se contrato o disposto na Lei federal nº 8.666/1993.

Art. 2º A refeição de que trata o art. 1º, deverá ser fornecida no local de trabalho e regulamentada através de Decreto.

Art. 3º A exigência prevista nesta Lei deverá constar de todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública Municipal com empresas de construção civil.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, pela empresa contratada, implicará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas respectivas regulamentações, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de julho de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal