Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989;168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO