O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os responsáveis pela organização de atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a veicular nos Placares Eletrônicos utilizados nas referidas atividades, mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento de Urgência (192).

Art. 2º As mensagens a serem veiculadas nos placares eletrônicos, bem como a administração do referido serviço, ficará a cargo de Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador