Lei nº 7.947 de 20/12/1989
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito especial, até o limite de NCz$ 15.958.214,00 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quatorze cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos, constante do Anexo I, é detalhada no anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de:
NCz$ 1,00
| I - para a programação constante do Anexo I: | ||
| a) operação de crédito externa, em bens e serviços, contratada pela União | 2.900.000 | |
| b) excesso de arrecadação de receitas próprias - Tesouro | 2.012.349 | |
| c) excesso de arrecadação de receitas próprias - Outras Fontes | 762.174 | |
| d) convênios firmados com Órgãos Federais - Tesouro | 872.503 | |
| II - para a programação constante do Anexo II: | ||
| a) cancelamento de dotações, conforme Anexo IV, desta Lei | 863.073 | |
| b) convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes | 6.253.115 | |
| c) convênios com Órgãos não Federais |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu