O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados, digitalmente, em sites oficiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei se aplica em todos os órgãos públicos, autarquias, institutos e outras instituições que prestam serviços públicos ou de necessidade básica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador